LEGISLAÇÃO ESTADUAL COVID-19 (Coronavírus)

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Para acessar a legislação aplicada à Dívida Ativa, especialmente criada como medida de combate à COVID-19, clique nas opções a seguir:

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  • DECRETO Nº 46.973 DE 16 DE MARÇO DE 2020
    592 Kb Reconhece a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio e adota medidas enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19) - Publicação DOERJ: 17/03/2020.
  • RESOLUÇÃO PGE Nº 4527 DE 16 DE MARÇO DE 2020
    529 Kb Institui medidas de prevenção ao contágio do COVID-19 - Publicação DOERJ: 17/03/2020.
  • DECRETO Nº 46.982 DE 20 DE MARÇO DE 2020
    603 Kb Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de créditos parcelados inscritos em dívida ativa em razão da pandemia decorrente do COVID-19 - Publicação DOERJ: 20/03/2020.
  • RESOLUÇÃO PGE Nº 4532 DE 23 DE MARÇO DE 2020
    546 Kb Dispõe sobre o pagamento de créditos parcelados inscritos em dívida ativa, em razão da pandemia decorrente do COVID-19 - Publicação DOERJ: 25/03/2020.
  • DECRETO Nº 47.006 DE 27 DE MARÇO DE 2020
    1,2 Mb Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) - Publicação DOERJ: 30/03/2020.
  • RESOLUÇÃO PGE Nº 4537 DE 10 DE ABRIL DE 2020
    958 Kb Prorroga as medidas das Resoluções PGE Nºs 4.527/2020 e 4.531/2020.
  • DECRETO N 47.063 DE 07 DE MAIO DE 2020
    642 Kb Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de créditos parcelados inscritos em dívida ativa em razão da pandemia decorrente da Covid-19.
  • DECRETO N 47.068 DE 11 DE MAIO DE 2020
    1,3 Mb Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo Coronavírus (Covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências.
  • RESOLUÇÃO PGE Nº 4547, DE 25 DE MAIO DE 2020
    545 Kb Disciplina a aplicação da prorrogação do prazo para pagamento de créditos inscritos em dívida ativa e do procedimento para requerimento de certidão de regularidade fiscal em razão da pandemia decorrente do Covid-19 (coronavírus) e dá outras providências.
  • RESOLUÇÃO PGE Nº 4548 de 29 de maio de 2020
    548 Kb Institui novas medidas de prevenção ao contágio do COVID-19 e dá outras providências.
  • RESOLUÇÃO PGE Nº 4557, DE 18 DE JUNHO DE 2020
    136 Kb Institui novas medidas de prevenção ao contágio do COVID-19 e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 47.129 DE 19 DE JUNHO DE 2020
    1,2 Mb Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo Coronavírus (Covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências.
  • RESOLUÇÃO PGE Nº 4571 DE 03 DE JULHO DE 2020
    544 Kb Institui novas medidas de prevenção ao contágio do COVID-19 e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 47.152 DE 06 DE JULHO DE 2020
    1,3 Mb Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo Coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 47.176 DE 21 DE JULHO DE 2020
    1,2 Mb Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo Coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde e dá outras providências.
  • RESOLUÇÃO PGE Nº 4577 DE 21 DE JULHO DE 2020
    1,5 Mb Dispõe sobre o plano de ampliação das atividades presenciais da PGE-RJ, em razão da pandemia de COVID-19, e dá outras providências.
  • DECRETO N 47.199 DE 06 DE AGOSTO DE 2020
    1,9 Mb Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo Coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências.
  • DECRETO N 47.205 DE 11 DE AGOSTO DE 2020
    829 Kb Altera do Decreto n.º 47.199, de 04 de agosto de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo Coronavírus (Covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde e dá outras providências.
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