CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL

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  • RESOLUÇÃO PGE Nº 2.265, DE 11 DE JANEIRO DE 2007
    46 Kb (Pdf já atualizado com a Resolução PGE 2545/2008); Expedição de certidões de regularidade fiscal (alterada pela 2.690 de 2009)
  • RESOLUÇÃO PGE Nº 2.690, DE 05 DE OUTUBRO DE 2009
    62 Kb Expedição de certidões de regularidade fiscal (altera a 2.265 de 2007)
  • RESOLUÇÃO PGE Nº 4.688 DE 26 DE MARÇO DE 2021
    684 Kb Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vencimento das certidões de regularidade fiscal, em razão da edição da lei estadual Nº 9.224, de 24 de março de 2021.

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