CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA

Facebook Twitter
  • LEI Nº 1.582, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1989
    189 Kb
  • LEI Nº 5117 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2007
    172 Kb
  • DECRETO Nº 41.400, DE 16 DE JULHO DE 2008
    110 Kb Hipóteses de cancelamento de CDAs anteriores a 1997
  • RESOLUÇÃO PGE Nº 3.846, DE 14 DE JANEIRO DE 2016
    109 Kb Delega competência ao Procurador-Chefe da Dívida Ativa e dispõe sobre cancelamento

Endereco Rua do Carmo, 27, Centro Rio de Janeiro
Acompanhe as ações da PGE-RJ também nas redes sociais YouTube Facebook Twitter