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Garantia Antecipada de Débitos Inscritos

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A Resolução n. 4.700/2021 permite a apresentação de garantia antecipada administrativamente aos débitos inscritos em dívida ativa.

Desta forma, não é mais necessário o ajuizamento de medida judicial para garantia do débito no período compreendido entre a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, tornando a obtenção de certidão de regularidade fiscal mais rápida e barata ao contribuinte que pretende discutir a legalidade das inscrições.

Nos termos do art. 3º, podem ser apresentados em sede de garantia antecipada:

1) CARTA DE FIANÇA
2) APÓLICE DE SEGURO GARANTIA
3) QUAISQUER OUTROS BENS E DIREITOS SUJEITOS A REGISTRO PÚBLICO

Com a apresentação da garantia antecipada, fica suspensa a prática de atos administrativos de cobrança do débito, contudo o ajuizamento será realizado o quanto antes de forma a permitir a efetiva suspensão do débito nos moldes do que exige a legislação (art. 151 do CTN).

Os requerimentos para apresentação de garantia antecipada devem ser encaminhados para: certidaoderegularidadefiscal.dividaativa@pge.rj.gov.br , colocando no assunto "GARANTIA ANTECIPADA". O requerimento deve ser devidamente instruído com os documentos necessários para: (i) demonstrar os poderes do requerente e (ii) permitir sua análise.

Documentação necessária: (em formato .PDF)
- Petição com justificativa do pedido;
- Documentação comprobatória da garantia oferecida;
- Carteira de Identidade e CPF do devedor (Cópia digitalizada em formato .pdf);
- Comprovante de Residência de um dos últimos três meses (Cópia digitalizada em formato .pdf);
- DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE de próprio punho da veracidade quanto à assinatura da petição e dos documentos apresentados em formato .pdf;

Se o requerimento não for apresentado pelo próprio devedor:
- Procuração (em formato .pdf);
- Carteira de Identidade e CPF do Procurador (Cópia Digitalizada em formato .pdf)

 

Para saber mais sobre critérios e condições para aceitação de CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA, clique aqui

Para saber mais sobre os requisitos para aceitação de SEGURO GARANTIA, clique aqui

Já para conhecer a regulamentação da apresentação de GARANTIA ANTECIPADA, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, clique aqui

 

Em caso de dúvidas, basta entrar em contato com dividaativa@pge.rj.gov.br.

ATENÇÃO:
A apresentação de qualquer modalidade de garantia pelo devedor NÃO SUSPENDE a exigibilidade do crédito fiscal garantido. 

 

 

 

 

 
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