Conversão Multa Ambiental

Sobre o procedimento para as conversões de multa ambiental com débitos inscritos em dívida ativa.

Os pedidos devem ser encaminhados com a documentação para análise, para o e-mail: protocolo.pda@pge.rj.gov.br

Documentação necessária:

1. Requerimento por formulário padrão devidamente preenchido;
   
2. Cópia do RG e do CPF;
   
3. Comprovação dos poderes para celebrar o termo (carta de preposição e/ou procuração);
   
4. CNPJ (Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral – Receita Federal do Brasil);
   
5. Atos constitutivos (contrato ou estatuto social), no caso de pessoas jurídicas;
   
6. No caso de TACCMA, proposta de garantia à execução das obrigações;
   
7. Minuta de TAC redigida com base nos modelos de TACCM e TACCMA, sendo obrigatório o preenchimento apenas da qualificação;
   
8. Projeto (modelo); e
   
9. Plano de Ação (modelo), no caso de TACCMA.

Após a análise da documentação, iremos encaminhar o pedido ao INEA via SEI para prosseguimento.

Para mais informações, junto ao INEA, clique aqui.

• REQUERIMENTO POR FORMULÁRIO PADRÃO DEVIDAMENTE PREENCHIDO
  42 Kb
• TACCM
  Minuta padrão de Termo de Ajustamento de Conduta de Conversão de Multa sem Ajuste de Cessação e/ou Reparação de Dano Ambiental.287 Kb
• TACCMA
  Minuta padrão de Termo de Ajustamento de Conduta de Conversão de Multa com Ajuste de Cessação e/ou Reparação de Dano Ambiental368 Kb
• MODELO DE PROJETO
  189 Kb
• MODELO DE PLANO DE AÇÃO DE TACCMA
  125 Kb
• RESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/PGE/INEA Nº 69 DE 31/03/2022
  543 Kb