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Compensação Multa Ambiental

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Sobre o procedimento para as conversões de multa ambiental com débitos inscritos em dívida ativa.

Os pedidos devem ser encaminhados com a documentação para análise, para o e-mail: protocolo.pda@pge.rj.gov.br

Documentação necessária:

  1. Requerimento por formulário padrão devidamente preenchido;
  2. Cópia do RG e do CPF;
  3. Comprovação dos poderes para celebrar o termo (carta de preposição e/ou procuração);
  4. CNPJ (Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral – Receita Federal do Brasil);
  5. Atos constitutivos (contrato ou estatuto social), no caso de pessoas jurídicas;
  6. No caso de TACCMA, proposta de garantia à execução das obrigações;
  7. Minuta de TAC redigida com base nos modelos de TACCM e TACCMA, sendo obrigatório o preenchimento apenas da qualificação;
  8. Projeto (modelo); e
  9. Plano de Ação (modelo), no caso de TACCMA.

Após a análise da documentação, iremos encaminhar o pedido ao INEA via SEI para prosseguimento.

 

Para mais informações, junto ao INEA, clique aqui.

 

 

  • Requerimento por formulário padrão devidamente preenchido
    42 Kb
  • TACCM
    Minuta padrão de Termo de Ajustamento de Conduta de Conversão de Multa sem Ajuste de Cessação e/ou Reparação de Dano Ambiental368 Kb
  • TACCMA
    Minuta padrão de Termo de Ajustamento de Conduta de Conversão de Multa com Ajuste de Cessação e/ou Reparação de Dano Ambiental368 Kb
  • Modelo de Projeto
    189 Kb
  • Modelo de Plano de Ação de TACCMA
    125 Kb
  • Resolução Conjunta SEAS/PGE/INEA Nº 69 DE 31/03/2022
    543 Kb

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