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  PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO 

PEP-ICMS 2020

ENCERRADO EM 31/08/2021

 

O PEP-ICMS aplica-se aos créditos tributários inscritos em dívida ativa do ICMS, exceto os decorrentes de substituição tributária, administrados pela Procuradoria Geral do Estado - PGE, cujos fatos geradores ocorreram até 31 de dezembro de 2020.

 

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO PEP-ICMS 2020:  https://pge.rj.gov.br/divida-ativa/legislacao/programa-especial-de-pagamento-pep-icms-2020-anistia-2020

 

I. DAS CONDIÇÕES DE INGRESSO:

No pedido de ingresso no PEP-ICMS, devem ser indicados:

(i) os débitos a serem incluídos no programa; e

(ii) a opção de pagamento, que deverá ser escolhida pelo contribuinte e poderá ser:

→ em parcela única, com redução de 90% (noventa por cento) dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios;

→ ou de forma parcelada, sendo o valor mínimo permitido para cada parcela o de 450 UFIR, com as seguintes possibilidades:

• em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% (oitenta por cento) dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios;
• em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 70% (setenta por cento) dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios;
• em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 60% (sessenta por cento) dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios;
• em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com redução de até 50% (cinquenta por cento) dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios;
• em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 40% (quarenta por cento) dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios;
• em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 30% (trinta por cento) dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios.

ATENÇÃO: O pagamento da parcela única ou da primeira parcela, até 31 de agosto de 2021, é condição para a adesão ao Programa Especial de Parcelamento e o seu não pagamento torna indeferido o ingresso no programa independentemente de qualquer notificação prévia.

 

Os honorários advocatícios serão devidos à razão de:
• Débitos não ajuizados: 4% nos pagamentos à vista e 6% nos pagamentos parcelados;
• Débitos ajuizados: 6% nos pagamentos à vista e 8% nos pagamentos parcelados.

Caso o Requerente opte pela modalidade de pagamento parcelado, os honorários também poderão ser parcelados no mesmo número das prestações concedidas.

 

II. DO ATRASO NO PAGAMENTO:

Caso haja atraso no pagamento de duas parcelas, consecutivas ou não, ou de uma parcela por mais de 90 (noventa) dias, o contribuinte devedor será notificado no endereço eletrônico fornecido no momento do pedido de parcelamento apresentado junto à Procuradoria da Dívida Ativa; para, no prazo de 48 horas quitar as parcelas em aberto ou suprir as eventuais faltas que possam originar o cancelamento.

Caso o contribuinte não promova a quitação das parcelas em aberto, com os acréscimos legais, se for o caso, ou sem a apresentação de requerimento administrativo para a correção das eventuais faltas existentes, o parcelamento será cancelado automaticamente, sem a necessidade de nova notificação.

É importante destacar que os benefícios previstos no PEP-ICMS 2020 dependem da manutenção da regularidade de recolhimento de impostos junto à Secretaria de Estado de Fazenda relativamente a fatos geradores ocorridos após a celebração do parcelamento. Eventual inadimplência enseja a exclusão do PEP-ICMS 2020.

O cancelamento do parcelamento enseja a exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago, com a perda das reduções previstas nesta Lei Complementar, restabelecendo-se, proporcionalmente em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável.

 

III. DAS VEDAÇÕES:

- Não é permitido o pagamento parcial de débitos compreendidos em uma Certidão de Dívida Ativa.

- Não podem ser incluídos no pedido de ingresso, ou ser reparcelados, os saldos de parcelamento onde haja débitos relativos à substituição tributária ou débitos cujo fato gerador tenha ocorrido após 31 de dezembro de 2020.

A adesão ao Programa Especial de Parcelamento de créditos tributários (“PEP-ICMS 2020”):
- não autoriza restituição ou compensação das quantias pagas;
- não autoriza a realização do cálculo das parcelas tomando por base dados econômicos, financeiros ou fiscais do contribuinte aderente;
- não autoriza o levantamento, pelo contribuinte ou pelo interessado, de importância depositada em juízo, quando houver decisão transitada em julgado a favor do Estado;
- não se aplica ao contribuinte optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

 

IV. DAS INFORMAÇÕES GERAIS:

→ Parcelamentos, inclusive aqueles decorrentes de programas especiais de parcelamento, que tenham sido interrompidos em razão de inadimplência de, ao menos, uma parcela com vencimento entre 1º de março de 2020 e 30 de julho de 2020, poderão ser restabelecidos, exceto aqueles que tiveram o seu prazo prorrogado por conta da pandemia do Coronavírus na forma do Decreto nº 46.982/2020, posteriormente alterado pelo Decreto nº 47.063/2020, por meio de requerimento a ser dirigido ao email parcelamento.dividaativa@pge.rj.gov.br, para dívidas da capital do Rio de Janeiro, ou para pg11cgpr@pge.rj.gov.br, para dívidas de outros municípios. O restabelecimento não autoriza a devolução de valores recolhidos pelo contribuinte até a data de adesão.

→ A emissão de DARJ ou o parcelamento de débitos que estejam com exigibilidade suspensa ou protestados deverá ser requerida junto ao email parcelamento.dividaativa@pge.rj.gov.br para análise do atendimento dos requisitos da Lei Complementar n. 189/2020

→ Saldos de parcelamentos em curso podem ser incluídos no PEP-ICMS 2020, contudo, o valor elegível é aquele consolidado na interrupção do pagamento, momento no qual o valor de multa e juros passa a ser considerado principal, não incidindo o benefício sobre multa e juros originais (verificados no momento da inscrição em dívida ativa), conforme determinação do art. 1º, §2º, da Lei Complementar 189/2021.

→ O deferimento do pedido de ingresso importa na desistência compulsória e definitiva de eventuais parcelamentos de ICMS existentes na data da protocolização do pedido, relativos aos débitos incluídos.

 

PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE O PEP-ICMS 2020 JUNTO À SEFAZ/RJ, CLIQUE AQUI OU ENVIE E-MAIL PARA relacionamentoreceit@fazenda.rj.gov.br

 
 
Para conhecimento, estes serão os formulários requeridos quando do pedido de adesão ao PEP-ICMS 2020:
 
Atenção: Os formulários abaixo são somente para ciência do contribuinte, não sendo necessário preenchê-los, tendo em vista que os mesmos serão gerados automaticamente pelo sistema quando da adesão ao benefício.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
 

 

 
  • FORMULÁRIO DE PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA
    17 Kb
  • FORMULÁRIO DE PAGAMENTO PARCELADO
    18 Kb
  • TERMO DE CIÊNCIA E INGRESSO ESPONTÂNEO EM EXECUÇÃO FISCAL
    12 Kb
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