Leis Estaduais

LEI Nº 8773 DE 23 DE MARÇO DE 2020
DETERMINA A PROIBIÇÃO DE VENDA DOS PRODUTOS DE HIGIENE E ALIMENTÍCIOS NA FORMA QUE MENCIONA, EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE DECORRENTE DA EPIDEMIA DO CORONA VÍRUS (COVID-19).

LEI Nº 8772 DE 23 DE MARÇO DE 2020
AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PROVER RENDA MÍNIMA EMERGENCIAL A EMPREEDEDORES SOLIDÁRIOS, EM CASOS DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE, NA FORMA QUE MENCIONA.

LEI Nº 8771 DE 23 DE MARÇO DE 2020
ALTERA A LEI Nº 4.892, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006, PARA INCLUIR NA LISTA DE PRODUTOS DA CESTA BÁSICA O ÁLCOOL GEL.

LEI Nº 8770 DE 23 DE MARÇO DE 2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR AS MEDIDAS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. [Fica o Poder Executivo autorizado a requisitar administrativamente propriedades privadas com o intuito de viabilizar o cumprimento de quarentenas, isolamentos e demais tratamentos médicos não invasivos. Entende-se como propriedade privada os hotéis, pousadas, motéis e demais estabelecimentos de hospedagem.]

LEI Nº 8769 DE 23 DE MARÇO DE 2020
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO À POPULAÇÃO FLUMINENSE DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.

LEI Nº 8768 DE 23 DE MARÇO DE 2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR AS MEDIDAS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. [Fica o Poder Executivo autorizado a conceder bolsa-auxílio para as famílias responsáveis por estudantes da rede pública de ensino, que tenham as aulas suspensas, por antecipação ou ampliação do recesso escolar, decorrentes de medida de contenção de epidemias virais, inclusive do CORONA VÍRUS - COVID-19]

LEI Nº 8767 DE 23 DE MARÇO DE 2020
DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO OU REMARCAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS BEM COMO DE PACOTES DE VIAGENS ADQUIRIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DA DOENÇA COVID-19 CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (SARS - CIV-2)

LEI Nº 8766 DE 23 DE MARÇO DE 2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA E DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO PELO PRAZO DE 180 DIAS, DOS CONSUMIDORES AFETADOS PELOS DESASTRES NATURAIS DECORRENTES DAS CHUVAS DOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2020 E PELO CORONAVÍRUS, ENQUANTO PERDURAREM OS EFEITOS DO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020.

LEI Nº 8.797 DE 30 DE ABRIL DE 2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PLANO DE RISCO E RESPOSTA RÁPIDA, PARA ATUAR NO MONITORAMENTO DO CORONAVIRUS NOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE ATUAM NAS UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

LEI Nº 8.798 DE 30 DE ABRIL DE 2020
AUTORIZA A ISENÇÃO DAS TARIFAS NO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS, E FERROVIÁRIO,
METROVIÁRIO E AQUAVIÁRIO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA ÁREA DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA

LEI Nº 8.799 DE 30 DE ABRIL DE 2020
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENTREGA EM DOMICÍLIO DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM DECORRÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).

LEI Nº 8.800 DE 30 DE ABRIL DE 2020
OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO A DISPONIBILIZAR ÁLCOOL GEL NAS ESTAÇÕES E COMPOSIÇÕES
PARA CONTENÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 8.801 DE 30 DE ABRIL DE 2020
FICA DETERMINADO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE AS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTES PÚBLICOS, REALIZEM DIARIAMENTE DESINFECÇÃO E LIMPEZA DE SEUS VEÍCULOS PARA CONTENÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID 19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 8.802 DE 04 DE MAIO DE 2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR A CARGA HORÁRIA OU A ADOTAR REGIME DE TRABALHO REMOTO PARA SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E TRABALHADORES TERCEIRIZADOS, NA FORMA QUE MENCIONA.

LEI Nº 8805 DE 07 DE MAIO DE 2020
DESTINA RECURSOS À UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.

LEI Nº 8806 DE 07 DE MAIO DE 2020
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE BARREIRAS SANITÁRIAS PERMANENTES NOS LOGRADOUROS DE ACESSO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM O OBJETIVO DE VERIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE PESSOAS CONTAMINADAS, DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA COMBATE DA DOENÇA COVID-19, CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS.

LEI Nº 8807 DE 07 DE MAIO DE 2020
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO DO SERVIÇO DE DELIVERY AOS IDOSOS.

LEI Nº 8.808 DE 08 DE MAIO DE 2020
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO TEMPORÁRIA DE EXECUÇÃO DE OBRAS E REPAROS NÃO EMERGENCIAIS EM CONDOMÍNIOS COMUNS E EDILÍCIOS DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA COMBATE DA DOENÇA COVID-19 CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS.

LEI Nº 8.810 DE 11 DE MAIO DE 2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM AS INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS, DO TERCEIRO SETOR E INSTITUIÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA A DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS, DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020.

LEI Nº 8.811 DE 11 DE MAIO DE 2020
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DISPOR SOBRE A VEDAÇÃO DA SUSPENSÃO E/OU O CANCELAMENTO DOS PLANOS DE SAÚDE POR FALTA DE PAGAMENTO, DURANTE A VIGÊNCIA DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 8.812 DE 11 DE MAIO DE 2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NEGOCIAR A MANUTENÇÃO DO EMPREGO COM CONTRATO DE CARTEIRA ASSINADA ENQUANTO PERDURAR OS EFEITOS DO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020 QUE RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19); E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 8.813 DE 11 DE MAIO DE 2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O “SISTEMA DE LOGÍSTICA SOLIDÁRIA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ENQUANTO PERDURAR O RECONHECIMENTO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, DECRETADO PELO GOVERNADOR, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-19.

LEI Nº 8.814 DE 11 DE MAIO DE 2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR PARA A UNIÃO O MONTANTE DO VALOR DO EMPRÉSTIMO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O BANCO PARIBAS - BNP.

LEI Nº 8.815 DE 11 DE MAIO DE 2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A ISENÇÃO DE PEDÁGIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE E SEGURANÇA PÚBLICA, ENQUANTO DURAR O PLANO DE CONTIGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUSDA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.

LEI Nº 8.816 DE 11 DE MAIO DE 2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR RECURSOS PARA MITIGAR IMPACTOS PROVOCADOS POR SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE NA SUBSISTÊNCIA DE MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEI), TRABALHADORES AUTÔNOMOS E TRABALHADORES INFORMAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.

LEI Nº 8.817 DE 11 DE MAIO DE 2020
DISPÕE SOBRE O PROTOCOLO DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA A SER ADOTADO PELAS OPERADORAS DE TRANSPORTES POR APLICATIVO, NO ÂMBITO DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.

LEI Nº 8.815 DE 11 DE MAIO DE 2020 - REPUBLICAÇÃO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A ISENÇÃO DE PEDÁGIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE E SEGURANÇA PÚBLICA, ENQUANTO DURAR O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.

LEI N 8.815 DE 11 DE MAIO DE 2020 – (REPUBLICADO POR INCORREÇÕES)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A ISENÇÃO DE PEDÁGIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE E SEGURANÇA PÚBLICA, ENQUANTO DURAR O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.

LEI Nº 8818 DE 14 DE MAIO DE 2020
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO GRATUITO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIS) DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.

LEI Nº 8819 DE 14 DE MAIO DE 2020
DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE CAMPANHAS E MATERIAIS INFORMATIVOS A RESPEITO DA INFECÇÃO PELO CORONAVÍRUS (COVID-19) E AS FORMAS DE PREVENÇÃO DIRECIONADAS À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

LEI Nº 8820 DE 14 DE MAIO DE 2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR CÂMERAS TERMAIS COM O FIM DE DETECTAR PESSOAS COM FEBRE EM LOCAIS DE GRANDE FLUXO, COMO FORMA DE PREVENÇÃO A DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS.

LEI Nº 8821 DE 14 DE MAIO DE 2020 A
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SOLICITAR A UNIÃO QUE SE ABSTENHA DE ADOTAR QUAISQUER MEDIDAS DE COBRANÇA E CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM DECORRÊNCIA DO NÃO PAGAMENTO DO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA FIRMADO QUANDO DA ASSINATURA DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL. A

LEI Nº 8821 DE 14 DE MAIO DE 2020 B
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SOLICITAR A UNIÃO QUE SE ABSTENHA DE ADOTAR QUAISQUER MEDIDAS DE COBRANÇA E CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM DECORRÊNCIA DO NÃO PAGAMENTO DO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA FIRMADO QUANDO DA ASSINATURA DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL. B

LEI Nº 8822 DE 14 DE MAIO DE 2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NEGOCIAR LINHAS DE CRÉDITO A JUROS IGUAIS OU INFERIORES A 3,75% ENQUANTO PERDURAR OS EFEITOS DO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020, QUE RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19); E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 8823 DE 14 DE MAIO DE 2020
DISPÕE SOBRE O ACOLHIMENTO DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E VULNERABILIDADE SOCIAL BEM COMO DEMAIS PROVIDÊNCIAS DE SAÚDE NO ENFRENTAMENTO À PANDEMIA.

LEI Nº 8824 DE 14 DE MAIO DE 2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BENEFÍCIOS FISCAIS DO ICMS INCIDENTES NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES REALIZADAS NO ÂMBITO DA ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO, DE ENFRENTAMENTO E CONTINGENCIAMENTO DA PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19 - ENQUANTO PERDURAR OS EFEITOS DO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020, QUE RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19 - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 8825 DE 14 DE MAIO DE 2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR HOSPITAIS DE CAMPANHA, EM CARÁTER EMERGENCIAL E PROVISÓRIO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 8826 DE 14 DE MAIO DE 2020
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS CENTROS INTEGRADOS DE EDUCAÇÃO PÚBLICA DURANTE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO E COMBATE AO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 8827 DE 14 DE MAIO DE 2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER AÇÃO DE FOMENTO EMERGENCIAL PARA OS PONTOS DE CULTURA DURANTE O COMBATE AO VÍRUS COVID-19.

LEI Nº 8829 DE 14 DE MAIO DE 2020
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5.901, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES, LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE DISPONIBILIZAREM GEL SANITIZANTE AOS SEUS USUÁRIOS.

LEI Nº 8830 DE 14 DE MAIO DE 2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANTECIPAR A DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CASOS DE ENDEMIA, EPIDEMIA E PANDEMIA, EM TODA A REDE DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

LEI Nº 8831 DE 14 DE MAIO DE 2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL PROFISSIONAIS DE SAÚDE DE OUTRAS NACIONALIDADES QUE TENHAM ATUADO NO PROGRAMA MAIS MÉDICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 8.824 DE 14 DE MAIO DE 2020 - REPUBLICAÇÃO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BENEFÍCIOS FISCAIS DO ICMS INCIDENTES NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES REALIZADAS NO ÂMBITO DA ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO, DE ENFRENTAMENTO E CONTINGENCIAMENTO DA PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19 – ENQUANTO PERDURAR OS EFEITOS DO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020 QUE RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 8.832 DE 21 DE MAIO DE 2020
DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NOS CONTRATOS EMERGENCIAIS FIRMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE DECORRENTE DA EPIDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19).

LEI Nº 8.833 DE 21 DE MAIO DE 2020
AUTORIZA O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A AMPLIAR AS MARGENS CONSIGNÁVEIS DOS SERVIDORES JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 46.973/2020, QUE RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS ) , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 8.834 DE 21 DE MAIO DE 2020
DISPÕE SOBRE O DISPARO DE MENSAGENS VIA SMS, PELAS OPERADORAS DE TELEFONIA MÓVEL, AOS SEUS USUÁRIOS, COM INFORMAÇÕES ATUALIZADAS REFERENTES ÀS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO E COMBATE AO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 8.835 DE 21 DE MAIO DE 2020
DISPÕE SOBRE A TARIFA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO DO RIO DE JANEIRO (CEDAE).

LEI Nº 8.836 DE 21 DE MAIO DE 2020
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE PÚBLICA NOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE A PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19.

LEI Nº 8.837 DE 21 DE MAIO DE 2020
REVOGA O ARTIGO 3º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 8.767, DE 23 DE MARÇO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO OU REMARCAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS, BEM COMO DE PACOTES DE VIAGENS ADQUIRIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DA DOENÇA COVID-19 CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS.

LEI Nº 8.838 DE 21 DE MAIO DE 2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR VEÍCULO APROPRIADO PARA TRANSPORTE DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E, DEMAIS FUNCIONÁRIOS QUE SÃO ESSENCIAIS PARA O FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DE SAÚDE, QUE RESIDEM NAS REGIÕES ONDE FOI PROIBIDA OU RESTRINGIDA A CIRCULAÇÃO ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA DE COROVAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 8.839 DE 21 DE MAIO DE 2020
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE SANITIZAÇÃO DE AMBIENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA EVITAR A TRANSMISSÃO DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS, COMO O CORONAVÍRUS - COVID-19.

LEI Nº 8.840 DE 21 DE MAIO DE 2020
SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE, O 'DISQUE-COVID' NA FORMA QUE MENCIONA

LEI Nº 8.841 DE 21 DE MAIO DE 2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR POLÍTICA DE COMPRAS EMERGENCIAIS DE PRODUTOS AGRÍCOLAS, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 8.842 DE 21 DE MAIO DE 2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUSPENDER POR 120 (CENTO E VINTE) DIAS O DESCONTO DAS MENSALIDADES DOS EMPRÉSTIMOS
CELEBRADOS E DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 8.843 DE 21 DE MAIO DE 2020
INSTITUI PROGRAMA DE DIRETRIZES DE ATENÇÃO ÀS POPULAÇÕES MAIS VULNERÁVEIS EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIAS DECORRENTES DE EPIDEMIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 8.844 DE 27 DE MAIO DE 2020
DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DOS BENEFÍCIOS OU VERBAS INDENIZATÓRIAS SUSPENSOS PELA CIRCULAR SUSIG Nº 06/2020 EM RESSARCIMENTO ÀS DESPESAS PARA O DESENVOLVIMENTO E APLICAÇÃO DO ENSINO REMOTO, EM VIRTUDE DA PREVENÇÃO AO CORONAVIRUS (COVID-19), PELOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VINCULADOS ÀS SECRETARIAS DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA.

LEI Nº 8.846 DE 27 DE MAIO DE 2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NEGOCIAR CONTRATOS JUNTO AOS CREDORES A REDUÇÃO DOS JUROS, ENCARGOS, REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E O ALONGAMENTO DOS CONTRATOS DE SECURITIZAÇÃO E CESSÕES DE CRÉDITOS NA FORMA QUE MENCIONA.

LEI Nº 8.847 DE 27 DE MAIO DE 2020
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DISPONIBILIZAREM AS FATURAS DE COMPRAS OU BOLETOS DIGITAIS DE SEUS CLIENTES, EM SEUS SÍTIOS ELETRÔNICOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

LEI Nº 8.848 DE 27 DE MAIO DE 2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, O PLANO ESTADUAL DE FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS), NO ATENDIMENTO À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO AGRAVADOS PELA EPIDEMIA PROVOCADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 8.849 DE 27 DE MAIO DE 2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR GRATIFICAÇÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA PARA OS MÉDICOS, ENFERMEIROS, FISIOTERAPEUTAS E DEMAIS AUXILIARES QUE INTEGRAM AS EQUIPES QUE ATUAM NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 46.984, DE 20 DE MARÇO DE 2020.

LEI Nº 8.850 DE 27 DE MAIO DE 2020
DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL PELOS DETENTOS DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO VÍRUS COVID-19 (CORONAVÍRUS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 8.851 DE 27 DE MAIO DE 2020
DISPÕE SOBRE AS REGRAS DE VISITAÇÃO E FORNECIMENTO DE ALIMENTOS E OUTROS INSUMOS AS PESSOAS EM PRIVAÇÃO DE LIBERDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA EM RAZÃO DA EPIDEMIA DO COVID-19.

LEI Nº 8.852 DE 27 DE MAIO DE 2020
DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO E O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO E À PREVENÇÃO AO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

LEI Nº 8.853 DE 27 DE MAIO DE 2020
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL INSTITUCIONAL NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A PROMOÇÃO DE AÇÕES DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO CONTÁGIO DA COVID-19 DOS SEUS TRABALHADORES, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA.

LEI Nº 8.854 DE 27 DE MAIO DE 2020
ESTABELECE TRÂNSITO LIVRE E A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE TARIFA DE ESTACIONAMENTO EM SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E HORTIFRÚTIS, AOS VEÍCULOS DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE, DURANTE O PERÍODO DE EMERGÊNCIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

LEI Nº 8.855 DE 27 DE MAIO DE 2020
DISPENSA A EXIGÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA OFICIAL PARA A CONCESSÃO OU RENOVAÇÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19.

LEI Nº 8.856 DE 29 DE MAIO DE 2020
DISPÕE SOBRE O REFORÇO ÀS INFORMAÇÕES SOBRE AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA, EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

LEI Nº 8.857 DE 03 DE JUNHO DE 2020
DISPÕE SOBRE A PRIORIZAÇÃO DOS SERVIDORES DAS ÁREAS DE SAÚDE, SEGURANÇA E ASSISTÊNCIA SOCIAL NA REDE PÚBLICA E PRIVADA POR OCASIÃO DA REGULAÇÃO DOS LEITOS DE INTERNAÇÃO E NA REALIZAÇÃO DE TESTES PARA DETECTAR A PRESENÇA DO COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 8.858 DE 03 DE JUNHO DE 2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR RECURSOS PARA MITIGAR IMPACTOS PROVOCADOS POR SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE NA SUBSISTÊNCIA DAS PESSOAS PERTENCENTES ÀS CATEGORIAS PROFISSIONAIS MENCIONADAS, DESEMPREGADOS E FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, NA FORMA QUE MENCIONA.

LEI Nº 8.859 DE 03 DE JUNHO DE 2020
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARAS RESPIRATÓRIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO VIGORAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).

LEI Nº 8.860 DE 03 DE JUNHO DE 2020
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CENTRAL DE INFORMAÇÕES SOBRE PACIENTES INTERNADOS NA REDE ESTADUAL DE SAÚDE DURANTE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 8.861 DE 03 DE JUNHO DE 2020
ALTERA A LEI Nº 8.626, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019, NA FORMA QUE MENCIONA.

LEI Nº 8.862 DE 03 DE JUNHO DE 2020
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL TEMPORÁRIA DE PSIQUIATRAS, PSICÓLOGOS, ASSISTENTES SOCIAIS E TERAPEUTAS OCUPACIONAIS, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, PARA OFERECER ATENDIMENTO ÀS VÍTIMAS DE DEPRESSÃO E TENDÊNCIAS SUICIDAS EM DECORRÊNCIA DA COVID-19.

LEI Nº 8.864 DE 03 DE JUNHO DE 2020
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO PROPORCIONAL DAS MENSALIDADES ESCOLARES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PARTICULAR, DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA INSTITUÍDO PELA LEI Nº 8.794, DE 17 DE ABRIL DE 2020, NA FORMA QUE MENCIONA.

LEI Nº 8.865 DE 03 DE JUNHO DE 2020
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.260, DE 11 DE JUNHO DE 2008, QUE “ESTABELECE O REGIME JURÍDICO PRÓPRIO E ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA DEFENSORIA PÚBLICA, DO TRIBUNAL DE CONTAS E DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 8.868 DE 04 DE JUNHO DE 2020
ESTABELECE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS CASOS DE COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

LEI Nº 8.869 DE 04 DE JUNHO DE 2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONVÊNIOS COM AS PREFEITURAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA EXECUÇÃO DA ATIVIDADE DE REMOÇÃO DE CADÁVERES EM RESIDÊNCIAS PARTICULARES PELO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU -, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020 E RECONHECIDO PELA LEI Nº 8.794, DE 17 DE ABRIL DE 2020.

LEI Nº 8.870 DE 04 DE JUNHO DE 2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS DE COSTUREIRAS PARA A CONFECÇÃO DE MÁSCARAS DE TECIDO PARA AUXILIAR NO COMBATE AO CORONAVÍRUS - COVID-19

LEI Nº 8.871 DE 04 DE JUNHO DE 2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER REFEIÇÕES PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E DE VULNERABILIDADE SOCIAL ATÉ A ABERTURA DOS RESTAURANTES POPULARES, TENDO EM VISTA O RECONHECIMENTO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).

LEI Nº 8.847 DE 27 DE MAIO DE 2020 - REPUBLICAÇÃO
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DISPONIBILIZAREM AS FATURAS DE COMPRAS OU BOLETOS DIGITAIS DE SEUS CLIENTES, EM SEUS SÍTIOS ELETRÔNICOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA

LEI Nº 8.850 DE 27 DE MAIO DE 2020 - REPUBLICAÇÃO
DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL PELOS DETENTOS DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO VÍRUS COVID-19 (CORONAVÍRUS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 8.852 DE 27 DE MAIO DE 2020 - REPUBLICAÇÃO
DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO E O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO E À PREVENÇÃO AO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

LEI Nº 8.886 DE 09 DE JUNHO DE 2020
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS APLICÁVEIS AOS TRABALHADORES DO SETOR OFFSHORE AFETADOS PELA PANDEMIA DO COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 8.887 DE 09 DE JUNHO DE 2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR RECURSOS PARA IMPLEMENTAR MEDIDAS DE INCENTIVO À CONVERSÃO PRODUTIVA DE EMPRESAS PARA PROTEÇÃO ECONÔMICA E SANITÁRIA À POPULAÇÃO FLUMINENSE.

LEI Nº 8.888 DE 09 DE JUNHO DE 2020
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA APLICAÇÃO DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE NOS SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA,TELEFONIA, INTERNET E SERVIÇOS ASSEMELHADOS, ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

LEI Nº 8.889 DE 09 DE JUNHO DE 2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS - NOS PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

LEI Nº 8.891 DE 16 DE JUNHO DE 2020
AUTORIZA A AGERIO A REFINANCIAR AS PARCELAS DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS INTEGRANTES DO SISTEMA INTERMUNICIPAL DE TRANSPORTE ALTERNATIVO COMPLEMENTAR, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19.

LEI Nº 8.892 DE 16 DE JUNHO DE 2020
DISPÕE SOBRE OS LOCAIS ADEQUADOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE PESSOAS COM SUSPEITA DE COVID-19, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 8.893 DE 16 DE JUNHO DE 2020
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA PRÁTICA DA TELEMEDICINA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19 - CORONAVÍRUS -, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.989, DE 15 DE ABRIL DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 8.894 DE 16 DE JUNHO DE 2020
AUTORIZA A DIVULGAÇÃO DOS BOLETINS MÉDICOS DIÁRIOS RELACIONADOS À PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).

LEI Nº 8.895 DE 16 DE JUNHO DE 2020
AUTORIZA A AGERIO A REFINANCIAR AS PARCELAS DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS UTILIZADOS POR TAXISTAS E MOTORISTAS DE APLICATIVOS, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19.

LEI Nº 8.898 DE 18 DE JUNHO DE 2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MANTER, NO SÍTIO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, A “CARTILHA VIRTUAL DA COVID19”, PARA GARANTIR À POPULAÇÃO INFORMAÇÕES CORRETAS SOBRE O NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), BEM COMO SEUS SINTOMAS E OS LOCAIS DE ATENDIMENTO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

LEI Nº 8.899 DE 18 DE JUNHO DE 2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER HOSPITAIS E/OU LEITOS DE REFERÊNCIA PARA O TRATAMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES ACOMETIDOS OU COM SUSPEITA DE COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 8.900 DE 18 DE JUNHO DE 2020
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE TÚNEIS DE DESCONTAMINAÇÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

LEI Nº 8.902 DE 18 DE JUNHO DE 2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER CAMPANHA DE INCENTIVO DE DOAÇÃO DE ROUPAS, ITENS ALIMENTÍCIOS, FARMACÊUTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA PARA ASILOS, CASA DE REPOUSO E ESTABELECIMENTOS SIMILARES DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE IDOSOS, ORFANATOS E CLÍNICAS OU ABRIGOS DE RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUIMICOS QUE TENHAM COMO MEDIDA PREVENTIVA O ISOLAMENTO DOS INTERNOS, COMO FORMA DE CONTENÇÃO DE EPIDEMIAS VIRAIS.

LEI Nº 8.903 DE 19 DE JUNHO DE 2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SOLICITAR EQUIPAMENTOS VETERINÁRIOS DURANTE O PLANO DE CONTIGÊNCIA À CONTENÇÃO DO VÍRUS COVID-19 (CORONAVÍRUS).

LEI Nº 8.904 DE 19 DE JUNHO DE 2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER PAGAMENTO MÍNIMO AO FORNECEDOR DE TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE ESTADUAL DE ENSINO, ENQUANTO PERDURAR O RECONHECIMENTO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, TENDO EM VISTA A PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS, COVID-19, E ENQUANTO AS AULAS ESTIVEREM SUSPENSAS.

LEI Nº 8.905 DE 19 DE JUNHO DE 2020
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INTERRUPÇÃO DE PAGAMENTO E DA REDUÇÃO DE VALORES DE BOLSAS PAGAS PELA FAPERJ E DEMAIS BOLSAS PAGAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DA PANDEMIA DO VÍRUS COVID-19.

LEI Nº 8.906 DE 29 DE JUNHO DE 2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LIBERAR A REALIZAÇÃO DE CULTOS E REUNIÕES PRESENCIAIS NAS IGREJAS E TEMPLOS RELIGIOSOS DE TODAS AS CONFISSÕES DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA DO COVID-19, RESPEITADAS AS COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS E OBSERVADAS AS MEDIDAS SANITÁRIAS PARA PREVENÇÃO E PROTEÇÃO DA CONTAMINAÇÃO DOS PARTICIPANTES.

LEI Nº 8.907 DE 29 DE JUNHO DE 2020
ESTABELECE PROTOCOLO DE PREVENÇÃO E ACOLHIMENTO NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHERES E CRIANÇAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE DECRETADO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19.

LEI Nº 8.908 DE 29 DE JUNHO DE 2020
TORNA OBRIGATÓRIA A RENOVAÇÃO DO VALE SOCIAL, PREVISTA NA LEI Nº 4510/2005, DURANTE A VIGÊNCIA DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 8.909 DE 29 DE JUNHO DE 2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR CAMPANHA DE PROMOÇÃO AOS SETORES DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E NEGÓCIOS, IMEDIATAMENTE APÓS O TÉRMINO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DESDE QUE NÃO CONTRARIE O REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL QUE ESTÁ SUBMETIDO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

LEI Nº 8.910 DE 29 DE JUNHO DE 2020
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PARCERIA ENTRE O PODER EXECUTIVO E EMPRESAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PARA FORNECIMENTO, EM COMODATO, DE MICROCOMPUTADORES E NOTEBOOKS A ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL E DA REDE FAETEC - FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DEVIDO À PANDEMIA DO COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 8.911 DE 29 DE JUNHO DE 2020
AUTORIZA A INTERVENÇÃO DO PODER EXECUTIVO NA REDE PRIVADA DE SAÚDE NA HIPÓTESE DE RECUSA A ATENDIMENTO DE CASOS GRAVES DO CORONAVÍRUS (COVID-19) MEDIANTE JUSTA REMUNERAÇÃO A SER ACORDADA CONTRATUALMENTE.

LEI Nº 8.912 DE 29 DE JUNHO DE 2020
AUTORIZA OS BANCOS OU FINANCEIRAS EM ATIVIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PROCEDEREM COM A RENEGOCIAÇÃO CONTRATUAL OU PAUSA DE FINANCIAMENTO, SOB O CRITÉRIO DE VANTAJOSIDADE PARA O CLIENTE EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).

LEI Nº 8.913 DE 29 DE JUNHO DE 2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR A VALIDADE DE RECEITUÁRIOS PRESCRITOS POR PROFISSIONAIS DE SAÚDE DEVIDAMENTE HABILITADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.

LEI Nº 8.914 DE 30 DE JUNHO DE 2020
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE, DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL ACOMETIDOS POR COMORBIDADES ASSOCIADAS ÀS COMPLICAÇÕES FATAIS DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), PARA SETORES OU DEPARTAMENTOS QUE OFEREÇAM MENOR RISCO DE CONTAMINAÇÃO DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19 NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 8.915 DE 30 DE JUNHO DE 2020
AUTORIZA OS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO SUPERIOR A ADOTAR SISTEMA DE AULAS REMOTAS DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, NA FORMA QUE MENCIONA.

LEI Nº 8.916 DE 30 DE JUNHO DE 2020
DISPÕE SOBRE A DESINFECÇÃO DAS ESCOLAS, UNIVERSIDADES, BIBLIOTECAS, TEATROS PÚBLICOS E PRIVADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ANTES DO RETORNO ÀS SUAS ATIVIDADES, NA FORMA QUE MENCIONA.

LEI Nº 8.917 DE 30 DE JUNHO DE 2020
PROÍBE AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS DE USAREM O VALOR DO AUXÍLIO EMERGENCIAL FEDERAL INSTITUÍDO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19 - PARA DESCONTAR DÍVIDAS DOS BENEFICIÁRIOS.

LEI Nº 8.918 DE 30 DE JUNHO DE 2020
SUSPENDE OS PRAZOS DE VALIDADE DOS CONCURSOS PÚBLICOS JÁ HOMOLOGADOS PELOS ORGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO, DURANTE O PERÍODO DE SURTO DE CORONAVÍRUS - COVID-19.

LEI Nº 8.919 DE 30 DE JUNHO DE 2020
DISPÕE SOBRE A RELAÇÃO CONSUMIDOR/ PRESTADOR DE SERVIÇO DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO 46.973/2020 QUE RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID19); E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 8.921 DE 30 DE JUNHO DE 2020
DISPÕE SOBRE A SANITIZAÇÃO EM VEÍCULOS/ VIATURAS DA CEDAE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, DA SECRETRARIA DE ESTADO DE AD E S E N V O LV I M E N TO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

LEI Nº 8.923 DE 30 DE JUNHO DE 2020
GARANTE ABONO DE FALTA AO TRABALHO AOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS AFETADOS PELO SURTO DE CORONAVÍRUS - COVID-19.

LEI Nº 8.927 DE 08 DE JULHO DE 2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REQUISITAR ADMINISTRATIVAMENTE AS PROPRIEDADES PRIVADAS QUE ESPECIFICA PARA O ACOLHIMENTO E PROTEÇÃO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, ENQUANTO PERDURAR A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19.

LEI Nº 8.929 DE 15 DE JULHO DE 2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CLASSIFICAR COMO SERVIÇO ESSENCIAL AS ATIVIDADES E OS SERVIÇOS RELACIONADOS AO COMÉRCIO QUE ESPECIFICA, RESPEITANDO AS COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS E AS AUTORIDADES SANITÁRIAS, DURANTE O PERÍODO DE RECONHECIMENTO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DECRETADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).

LEI Nº 8.930 DE 15 DE JULHO DE 2020
AUTORIZA O PODER PÚBLICO A DISPONIBILIZAR URNA FUNERÁRIA COM VISOR, DE FORMA QUE O ROSTO DO FALECIDO POSSA SER VISTO POR SEUS FAMILIARES NO MOMENTO DO SEPULTAMENTO, ENQUANTO VIGORAR O DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020, RECONHECIDO PELA LEI Nº 8.794, DE 17 DE ABRIL DE 2020.

LEI Nº 8.931 DE 15 DE JULHO DE 2020
DETERMINA MEDIDAS PREVENTIVAS A SEREM ADOTADAS PELAS INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPIs) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA E DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONA VÍRUS (COVID-19), NA FORMA QUE MENCIONA.

LEI Nº 8.932 DE 15 DE JULHO DE 2020
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E/OU CONGÊNERES OFERECEREM O SERVIÇO DE EMPACOTADOR NOS CAIXAS DE PAGAMENTO DE PRODUTOS, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020, E RECONHECIDO PELA LEI Nº 8.794, DE 17 DE ABRIL DE 2020.

LEI Nº 8.933 DE 16 DE JULHO DE 2020
DISPÕE SOBRE A DESBUROCRATIZAÇÃO PARA A RETOMADA DA ATIVIDADE ECONÔMICA NO PÓS PANDEMIA DE COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 8.934 DE 16 DE JULHO DE 2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REQUISITAR ADMINISTRATIVAMENTE MEIOS DE PRODUÇÃO PRIVADOS PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAIS E PARA A CONFECÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPIs -, A SEREM DESTINADOS, PRIORITARIAMENTE, AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 8.935 DE 16 DE JULHO DE 2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O “PROGRAMA EM FORMA” PARA A ORIENTAÇÃO ONLINE DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, NA VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA.

LEI Nº 8.936 DE 16 DE JULHO DE 2020
CRIA O PROGRAMA DE ATENDIMENTO E ORIENTAÇÃO À COVID-19 EM FAVELAS E REGIÕES PERIFÉRICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 8.937 DE 16 DE JULHO DE 2020
AUTORIZA A AMPLIAÇÃO DE CONVÊNIOS COM LABORATÓRIOS CREDENCIADOS, VISANDO A EXECUÇÃO DO TESTE DO CORONAVÍRUS - COVID-19 -, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

LEI Nº 8.938 DE 16 DE JULHO DE 2020
ESTABELECE A CAMPANHA INTEGRADA EM CONSONÂNCIA COM OS SERVIÇOS DECRETADOS ESSENCIAIS COM DESTAQUE PARA AS FARMÁCIAS, SUPERMERCADOS, PADARIAS E SIMILARES NO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO CONTEXTO DE COVID-19. A

LEI Nº 8.938 DE 16 DE JULHO DE 2020 b
ESTABELECE A CAMPANHA INTEGRADA EM CONSONÂNCIA COM OS SERVIÇOS DECRETADOS ESSENCIAIS COM DESTAQUE PARA AS FARMÁCIAS, SUPERMERCADOS, PADARIAS E SIMILARES NO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO CONTEXTO DE COVID-19. B

LEI Nº 8.939 DE 16 DE JULHO DE 2020
FICA AUTORIZADA, NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM TODOS OS NÍVEIS, COMARCAS E VARAS, A IMPLANTAÇÃO DE ATENDIMENTO TELEPRESENCIAL AOS JURISDICIONADOS, DURANTE A PANDEMIA DO NOVO C O R O N AV Í R U S, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 8.940 DE 17 DE JULHO DE 2020
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CRIAÇÃO DE UM PORTAL DE SERVIÇO ELETRÕNICO PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A CONCESSÃO E GOZO DE LICENÇAS OU AFASTAMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE O PLANO DE CONTIGÊNCIA À CONTENÇÃO DO VÍRUS COVID-19 (CORONAVÍRUS).

LEI Nº 8.941 DE 17 DE JULHO DE 2020
DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE CAMPANHAS DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE PARA PRODUTORES RURAIS, AGRICULTORES FAMILIARES E PRODUTORES EXTRATIVISTAS DE COMUNIDADES TRADICIONAIS DURANTE A VIGÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).

LEI Nº 8.942 DE 23 DE JULHO DE 2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A AMPLA DIVULGAÇÃO DOS LOCAIS QUE ESTÃO ABRIGANDO, EM SITUAÇÃO EMERGENCIAL, A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, O NÚMERO DE VAGAS DISPONÍVEIS, BEM COMO AS UNIDADES DE ACOLHIMENTO PARA PERNOITE TEMPORÁRIA OU MORADIA PROVISÓRIA, DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

LEI Nº 8.943 DE 23 DE JULHO DE 2020
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR A AUTORIDADE DE GOVERNANÇA DO LEGADO DA CRISE DO COVID-19 (AGLC), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 8.944 DE 23 DE JULHO DE 2020
DISPÕE SOBRE A OFERTA DE ALOJAMENTO PARA OS PROFISSIONAIS DE SÁUDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, NA FORMA QUE MENCIONA.

LEI Nº 8.946 DE 23 DE JULHO DE 2020
DETERMINA O REPASSE DE INFORMAÇÕES REFERENTES AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE AFASTADOS COM SUSPEITA, INTERNADOS, QUE FORAM A ÓBITO E OS RECUPERADOS EM DECORRENCIA DA INFECÇÃO CAUSADA PELA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 8.947 DE 23 DE JULHO DE 2020
ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DOS HERÓIS E HEROÍNAS NA LUTA CONTRA A COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 8.948 DE 23 DE JULHO DE 2020
TRATA-SE DE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, PARA AFERIR A TEMPERATURA DOS VISITANTES CADASTRADOS NO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DE TERMÔMETROS DIGITAIS COM TECNOLOGIA INFRAVERMELHA DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DEVIDO AO NOVO CORONAVÍRUS.

LEI Nº 8.950 DE 29 DE JULHO DE 2020
AUTORIZA A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE POSSE, PORTE E REGISTRO DE ARMAS DE FOGO À DENUNCIADOS, INQUIRIDOS E RÉUS EM PROCESSO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA PELO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19.

LEI Nº 8.951 DE 29 DE JULHO DE 2020
ESTABELECE QUE AS AÇÕES DE SOLIDARIEDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS, KITS DE HIGIENE, ÁGUA, GÁS, CARTÕES DE VALE ALIMENTAÇÃO, ROUPAS, COBERTORES E SANITIZAÇÃO DAS RUAS SEJAM CONSIDERADOS SERVIÇOS ESSENCIAIS DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

LEI Nº 8.952 DE 29 DE JULHO DE 2020
AUTORIZA A AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGENERSA) A FIRMAR CONVÊNIO COM A AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL) PARA VEDAR A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA E PROIBIR A LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE, EM SITUAÇÕES DE CALAMIDADE OU EMERGÊNCIA, NA FORMA QUE MENCIONA.

LEI Nº 8.954 DE 30 DE JULHO DE 2020
CRIA O PROGRAMA “TESTAGEM DOMICILIAR PARA TODOS”, COM OBJETIVO DE OFERECER TESTES GRATUITOS PARA PESSOAS COM SINTOMAS DE SARS-COV2 (COVID-19), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO PERMANECER O ESTADO DE EMERGÊNCIA DECRETADO PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

LEI Nº 8.955 DE 30 DE JULHO DE 2020
ALTERA A LEI Nº 3.613/2001, QUE “DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS E DAS AÇÕES DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, PARA ESTABELECER PROCEDIMENTO VIRTUAL DE INFORMAÇÕES E ACOLHIMENTO DOS FAMILIARES DE PESSOAS INTERNADAS POR OCASIÃO DA DECRETAÇÃO DE SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE, ASSIM RECONHECIDAS POR LEI OU DECRETO DO PODER EXECUTIVO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

LEI Nº 8.956 DE 30 DE JULHO DE 2020 A
DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NOS CONTRATOS EMERGENCIAIS FIRMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE DECORRENTE DA EPIDEMIA DO CORONA VÍRUS (COVID-19) PARA VEDAR A CLASSIFICAÇÃO COMO SIGILOSOS OS DOCUMENTOS RELACIONADOS AOS CONTRATOS FIRMADOS SEM LICITAÇÃO, BEM COMO DE DOCUMENTOS CORRELATOS, EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA DECRETADO NO ESTADO. A

LEI Nº 8.956 DE 30 DE JULHO DE 2020 B
DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NOS CONTRATOS EMERGENCIAIS FIRMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE DECORRENTE DA EPIDEMIA DO CORONA VÍRUS (COVID-19) PARA VEDAR A CLASSIFICAÇÃO COMO SIGILOSOS OS DOCUMENTOS RELACIONADOS AOS CONTRATOS FIRMADOS SEM LICITAÇÃO, BEM COMO DE DOCUMENTOS CORRELATOS, EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA DECRETADO NO ESTADO. B

LEI Nº 8.957 DE 30 DE JULHO DE 2020
O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A PROIBIR, NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS, TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE AS CATEGORIAS PROFISSONAIS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 8.958 DE 30 DE JULHO DE 2020
DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA E OBRIGATORIEDADE DO PROFISSIONAL FISIOTERAPEUTA NAS UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA - UTIS - DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ADULTO, NEONATAL E PEDIÁTRICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 8.959 DE 30 DE JULHO DE 2020
CRIA O CADASTRO ESTADUAL DE PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS QUE UTILIZAM HIDROXICLOROQUINA COMO MEDICAMENTO DE USO ASSISTIDO, AUTORIZANDO SEU FORNENCIMENTO GRÁTIS, CONSOANTE PRESCRIÇÃO MÉDICA, PELA REDE ESTADUAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 8962 DE 03 DE AGOSTO DE 2020
ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 19 DE MAIO COMO O “DIA ESTADUAL EM HOMENAGEM ÀS VÍTIMAS DA COVID-19”

LEI Nº 8963 DE 03 DE AGOSTO DE 2020
DISPÕE SOBRE A PLATAFORMA DE ENSINO REMOTO PARA AS ATIVIDADES DE ENSINO E INSTRUÇÃO DOS CURSOS REGULARES DAS CORPORAÇÕES MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO E COMBATE AO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 8965 DE 03 DE AGOSTO DE 2020
DISPÕE SOBRE O ACESSO DOS IDOSOS AOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, EM RAZÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA DECRETADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEVIDO À PROPAGAÇÃO DO CORONAVÍRUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

LEI Nº 8966 DE 03 DE AGOSTO DE 2020
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA DE TODAS AS DENOMINAÇÕES, DURANTE PERÍODO DE EPIDEMIA OU PANDEMIA, NA REDE DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.

LEI Nº 8967 DE 03 DE AGOSTO DE 2020
DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS, RESIDENCIAIS, COMERCIAIS, CONJUNTOS HABITACIONAIS, MISTOS, ASSOCIAÇÕES RESIDENCIAIS, ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E OUTRAS ORGANIZAÇÕES, COM INFORMAÇÕES SOBRE O ATENDIMENTO À MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DURANTE O PERÍODO DE ISOLAMENTO SOCIAL, NA FORMA QUE MENCIONA.

LEI Nº 8961 DE 03 DE AGOSTO DE 2020
FICA AUTORIZADO, POR ARBÍTRIO DOS USUÁRIOS, A SUSPENSÃO A COBRANÇA DE MENSALIDADE E DE PLANOS ADQUIRIDOS EM ACADEMIAS DE GINÁSTICA OU PARA PRÁTICA DE ESPORTES DURANTE O ISOLAMENTO SOCIAL NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 8968 DE 05 DE AGOSTO DE 2020
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE TERMÔMETROS DIGITAIS COM SENSOR INFRAVERMELHO, NOS LOCAIS E NA FORMA QUE MENCIONA.

LEI Nº 8970 DE 07 DE AGOSTO DE 2020
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 7.144, DE 17 DE DEZEMBRO 2015, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA 'REMÉDIO EM CASA', NA FORMA QUE MENCIONA”, PARA A DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS DURANTE PANDEMIAS E EPIDEMIAS QUE TENHAM COMO RECOMENDAÇÃO O ISOLAMENTO SOCIAL.

LEI Nº 8974 DE 10 DE AGOSTO DE 2020
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.859, DE 03 DE JUNHO DE 2020, QUE “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARAS RESPIRATÓRIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO VIGORAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS”.

LEI Nº 8575 DE 10 DE AGOSTO DE 2020
DISPÕE SOBRE MEDIDAS SANITÁRIAS A SEREM ADOTADAS PELAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE VALORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA PREVENIR A CONTAMINAÇÃO DE SEUS FUNCIONÁRIOS PELO COVID-19.

LEI Nº 8975 DE 10 DE AGOSTO DE 2020 - REPUBLICAÇÃO
DISPÕE SOBRE MEDIDAS SANITÁRIAS A SEREM ADOTADAS PELAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE VALORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA PREVENIR A CONTAMINAÇÃO DE SEUS FUNCIONÁRIOS PELO COVID-19.

(*) Republicado por ter saído com incorreções.

LEI Nº 8975 DE 10 DE AGOSTO DE 2020 - REPUBLICAÇÃO
DISPÕE SOBRE MEDIDAS SANITÁRIAS A SEREM ADOTADAS PELAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE VALORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA PREVENIR A CONTAMINAÇÃO DE SEUS FUNCIONÁRIOS PELO COVID-19. 

LEI Nº 8980 DE 20 DE AGOSTO DE 2020
Autoriza o poder executivo a disponibilizar os testes rápidos de diagnóstico da covid-19, para os profissionais do comércio antes da futura retomada de suas atividades, após o fim do isolamento social determinado pelo poder executivo no âmbito do estado do rio de janeiro.

LEI Nº 8981 DE 20 DE AGOSTO DE 2020
Autoriza a negociação com os locadores, no que couber, em relação ao valor do aluguel de imóveis ocupados por unidades de ensino de educação infantil, fundamental, médio, médio-técnico e superior, em decorrência da suspensão das atividades presenciais determinadas pelo poder executivo, durante o estado de calamidade pública.

LEI Nº 8982 DE 20 DE AGOSTO DE 2020
Dispõe sobre condições mínimas de segurança sanitária em clínicas, hospitais, unidades de pronto atendimento, prontos-socorros e similares, em decorrência do estado de emergência e do plano de contingência do novo corona vírus (covid-19).

LEI Nº 8977 DE 19 DE AGOSTO DE 2020
DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DE MAIORES DE 18 (DEZOITO) ANOS ABRIGADOS EM INSTITUIÇÕES DE ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, DURANTE SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA.

LEI Nº 8978 DE 19 DE AGOSTO DE 2020
FICAM AS CLÍNICAS VETERINÁRIAS E PET SHOP LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBRIGADOS A TEREM ÁLCOOL GEL NA FORMA QUE MENCIONA.

LEI Nº 8979 DE 19 DE AGOSTO DE 2020
AUTORIZA CRIAÇÃO DE PORTAL DE COMUNICAÇÃO ONLINE OU CENTRAL TELEFÔNICA PARA COMUNICAÇÃO ENTRE PROFISSIONAIS DE ÁREAS DE SAÚDE MENTAL, NA FORMA QUE MENCIONA.

LEI Nº 8984 DE 21 DE AGOSTO DE 2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO AMPLIAR PARA 12M³ (DOZE METROS CÚBICOS) O VOLUME MENSAL DE ÁGUA ESTIMADO PARA UNIDADES RESIDENCIAIS DE CONSUMIDORES NAS ÁREAS IDENTIFICADAS COMO DE INTERESSE SOCIAL, CONSTANTES DO DECRETO Nº 25.438, DE 21 DE JULHO DE 1999, ENQUANTO DURAR O ESTADO DE CALAMIDADE EM DECORRÊNCIA DO CORONAVIRUS (COVID-19), CONSOANTE O DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020, E RECONHECIDO PELA LEI Nº 8.794, DE 17 DE ABRIL DE 2020.

LEI Nº 8987 DE 25 DE AGOSTO DE 2020
DISPÕE SOBRE A MODALIDADE DA COMPRA DIRETA DE ALIMENTOS COM DOAÇÃO SIMULTÂNEA PARA FOMENTAR A SEGURANÇA ALIMENTAR E MITIGAR OS IMPACTOS SOCIOECONÔMICOS DA PANDEMIA DE COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 8989 DE 27 DE AGOSTO DE 2020
DISPÕE MEDIDAS DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA LEGALIDADE NAS CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-19, NA FORMA QUE MENCIONA.

LEI Nº 8991 DE 27 DE AGOSTO DE 2020
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE OPÇÃO PELO ENSINO REMOTO, QUANDO DA RETOMADA DAS AULAS PRESENCIAIS, ATÉ QUE SEJA OFICIALMENTE DISPONIBILIZADA VACINA OU MEDICAMENTO EFICAZ CONTRA A COVID-19, NA FORMA QUE MENCIONA.

LEI Nº 8992 DE 27 DE AGOSTO DE 2020
FICA AUTORIZADA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE GUARDA PROVISÓRIA AOS PRETENDENTES PREVIAMENTE HABILITADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 8993 DE 31 DE AGOSTO DE 2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER EDITAIS PARA ESTÍMULO DA PRODUÇÃO CULTURAL DURANTE O COMBATE AO VÍRUS COVID-19.

LEI Nº 8994 DE 31 DE AGOSTO DE 2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUSPENDER OS PRAZOS PARA ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS AMBIENTAIS CONFORME CRITÉRIO TÉCNICO ADOTADO PELO INEA E A INICIAR A CONTAGEM DOS PRAZOS EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS, APÓS O TÉRMINO DO ESTADO DE CALAMIDADE EM DECORRÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS COVID-19, CONSOANTE O DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020, E RECONHECIDO PELA LEI Nº 8.794, DE 17 DE ABRIL DE 2020.

LEI Nº 8995 DE 31 DE AGOSTO DE 2020
ALTERA A LEI Nº 8.832, DE 21 DE MAIO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NOS CONTRATOS EMERGENCIAIS FIRMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE DECORRENTE DA EPIDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19).

LEI Nº 8996 DE 31 DE AGOSTO DE 2020
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MEMORIAL EM HOMENAGEM ÀS VÍTIMAS DO NOVO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

LEI Nº 8997 DE 31 DE AGOSTO DE 2020
FICA AUTORIZADA A REALIZAÇÃO DE TESTES DIAGNÓSTICOS DO CORONAVÍRUS SARS- COV-2, NOS PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO, PÚBLICAS E PRIVADAS, ANTES DO REINÍCIO DE SUAS ATIVIDADES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.

LEI Nº 9002 DE 10 DE SETEMBRO DE 2020
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.817, DE 11 DE MAIO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE O PROTOCOLO DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA A SER ADOTADO PELAS OPERADORAS DE TRANSPORTES POR APLICATIVO, NO ÂMBITO DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.

LEI Nº 9003 DE 10 DE SETEMBRO DE 2020
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS DE PERMISSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS PARA FINS SOCIAIS, CULTURAIS, EDUCACIONAIS E ESPORTIVOS DEVIDO À PANDEMIA DO COVID-19.

LEI Nº 9008 DE 15 DE SETEMBRO DE 2020
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.794, DE 17 DE ABRIL DE 2020, QUE RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), DECLARADO PELO DECRETO Nº 47.246, DE 1º DE SETEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 9009 DE 17 DE SETEMBRO DE 2020
DISPÕE SOBRE A DIGITALIZAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO NO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI-RJ) DOS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, REALIZADOS DURANTE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19.

LEI Nº 9011 DE 17 DE SETEMBRO DE 2020
DETERMINA ÀS CLÍNICAS DE DIAGNÓSTICO, HOSPITAIS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PRIVADOS QUE INFORMEM ÀS AUTORIDADES PÚBLICAS O NÚMERO DE SEU ESTOQUE DE TESTES DE DETECÇÃO DE COVID-19.

LEI Nº 9012 DE 17 DE SETEMBRO DE 2020
RECONHECE A ATIVIDADE RELIGIOSA COMO ESSENCIAL PARA A POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS.

LEI Nº 9013 DE 17 DE SETEMBRO DE 2020
DISPÕE SOBRE O OFERECIMENTO, PELOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES - CFC'S -, DE CURSO TÉCNICO-TEÓRICO POR MEIO DE PLATAFORMA DIGITAL DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).

LEI Nº 9015 DE 18 DE SETEMBRO DE 2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UMA COMISSÃO INTERDISCIPLINAR PARA ANALISAR DADOS DO IMPACTO DA EPIDEMIA DO COVID-19 NAS MULHERES FLUMINENSES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 9.026 DE 25 DE SETEMBRO DE 2020
INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS 81/20, QUE ISENTA DO ICMS AS OPERAÇÕES DE DOAÇÃO AOS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA ELEITORAL DE PRODUTOS E MATERIAIS DE COMBATE E PREVENÇÃO A COVID-19 DURANTE A REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2020.

LEI Nº 9.033 DE 01 DE OUTUBRO DE 2020
DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO, APOIO E ACOLHIMENTO QUALIFICADO ÀS GESTANTES E PARTURIENTES DURANTE ENDEMIAS, EPIDEMIAS OU PANDEMIAS.

LEI Nº 9.034 DE 01 DE OUTUBRO DE 2020 
DETERMINA A OBRIGAÇÃO DE AFERIÇÃO DE TEMPERATURA CORPORAL, USO DE ALCOOL EM GEL E MÁSCARAS, NOS COMÉRCIOS E AGÊNCIAS BANCÁRIAS, AUTORIZADOS A FUNCIONAR POR SEREM SERVIÇOS ESSENCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.

LEI Nº 9.035 DE 01 DE OUTUBRO DE 2020
CRIA PROGRAMA ESPECIAL DE CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS PELO PERÍODO EM QUE DURAR O ESTADO DE CALAMIDADE EM DECORRÊNCIA DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 9.037 DE 01 DE OUTUBRO DE 2020 
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO PRODUTO OU PROVEITO DECORRENTES DE CRIMES PRATICADOS POR AGENTES POLÍTICOS, AGENTES PÚBLICOS E PRIVADOS NAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-19.

LEI Nº 9.020 DE 25 DE SETEMBRO DE 2020
DETERMINA A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE MANDADOS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E IMISSÃO NA POSSE, DESPEJOS E REMOÇÕES JUDICIAIS OU EXTRA-JUDICIAIS ENQUANTO MEDIDA TEMPORÁRIA DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).
 
LEI Nº 9.021 DE 25 DE SETEMBRO DE 2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR APÓLICE DE SEGURO DE VIDA PARA OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020, RECONHECIDO PELA LEI Nº 8.794, DE 17 DE MARÇO DE 2020.

LEI Nº 9.022 DE 25 DE SETEMBRO DE 2020
ESTABELECE NORMAS PARA ABERTURA DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EM HORÁRIOS ESPECÍFICOS COM EXCLUSIVIDADE PARA IDOSOS, DEFICIENTES FÍSICOS E GESTANTES ENQUANTO DURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO RIO DE JANEIRO.

LEI Nº 9.030 DE 30 DE OUTUBRO DE 2020
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO EM UM ANO, NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DENTRO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A VACINAÇÃO CONTRA HPV DOS ADOLESCENTES QUE COMPLETARAM 15 ANOS DURANTE O ANO DE 2020, PERÍODO DE PANDEMIA DA COVID.

LEI Nº 9.039 DE 02 DE OUTUBRO DE 2020
ACRESCENTA O ART. 2º-A NA LEI Nº 8.869, DE 04 DE JUNHO DE 2020, PARA AUTORIZAR O GOVERNO DO ESTADO A CUSTEAR O TRASLADO DOS FALECIDOS EM HOSPITAIS OU RESIDÊNCIAS POR CORONAVÍRUS - COVID-19 -, PERTENCENTES ÀS FAMÍLIAS CARENTES, NO ÂMBITO DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

LEI Nº 9.040 DE 02 DE OUTUBRO DE 2020
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE PARA O RECEBIMENTO DE FUTURA VACINA CONTRA O VÍRUS COVID-19.

LEI Nº 9.042 DE 02 DE OUTUBRO DE 2020
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 8.965, DE 03 DE AGOSTO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO DOS IDOSOS AOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, EM RAZÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA DECRETADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEVIDO À PROPAGAÇÃO DO CORONAVIRUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

LEI Nº 9.058 DE 15 DE OUTUBRO DE 2020
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO DESCARTE DE MÁSCARA DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, BEM COMO DEMAIS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, POR CIDADÃOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, BEM COMO ESTABELECE A DEVIDA DESTINAÇÃO EM LIXO DOMICILIAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
 
LEI Nº 9.069 DE 27 DE OUTUBRO DE 2020
DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A PREVENÇÃO E REDUÇÃO DA MORTALIDADE MATERNO, INFANTIL E FETAL DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DO COVID-19, CAUSADA POR CORONAVÍRUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

LEI Nº 9.074 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020
ALTERA A LEI Nº 8.919, DE 30 DE JUNHO DE 2020, E DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO OU A REMARCAÇÃO DE CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS DE CASAS DE FESTA OU BUFÊS, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, NA FORMA QUE MENCIONA.
 
LEI Nº 9.095 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020
DISPÕE SOBRE VISITA E ASSISTÊNCIA VIRTUAL (VIDEOCHAMADA), PARA FAMILIARES E INTERNOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO ESTADUAL E DAS UNIDADES DE CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS, NA FORMA QUE MENCIONA.

LEI Nº 9.126 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADOÇÃO DE PLANO EMERGENCIAL PARA COMBATE E PREVENÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) PELAS CONCESSIONÁRIAS DE ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

LEI Nº 9.129 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020
INSTITUI O PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO DA CRISE ECONÔMICA CAUSADA PELA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

LEI Nº 9.139 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020
ALTERA A LEI Nº 8.797, DE 30 DE ABRIL DE 2020, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PLANO DE RISCO E RESPOSTA RÁPIDA PARA ATUAR NO MONITORAMENTO DO CORONAVIRUS NOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE ATUAM NAS UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.

LEI Nº 9.140 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020
ESTABELECE CRITÉRIOS DE CUIDADOS À SAÚDE DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS, COM COMORBIDADES OU DOENÇAS PSÍQUICAS NA RETOMADA DAS ATIVIDADES NO PÓS-PANDEMIA, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 9.141 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR CENTROS DE REABILITAÇÃO PARA PACIENTES CURADOS DO COVID-19, PODENDO REAPROVEITAR EQUIPAMENTOS EXISTENTES E AQUELES ADQUIRIDOS PELO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 
LEI Nº 9.156 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020
DISPÕE SOBRE O INCENTIVO A DOAÇÃO DE PLASMA SANGUÍNEO POR CIDADÃOS CURADOS DO NOVO CORONAVÍRUS, COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

LEI Nº 9.160 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DECLARADA PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE RELACIONADA AO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 9.188 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021
ALTERA A LEI Nº 6.580, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2013, PARA DISPOR SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE CIRURGIÕES-DENTISTAS
NOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, NA FORMA QUE MENCIONA.

LEI Nº 9.190 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021
DETERMINA A OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ACESSIBILIDADE EM CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS SOBRE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, NA FORMA QUE MENCIONA.

LEI Nº 9.191 DE 02 DE MARÇO DE 2021
INSTITUI O PROGRAMA SUPERA RIO DE ENFRENTAMENTO E COMBATE À CRISE ECONÔMICA CAUSADA PELAS MEDIDAS DE CONTENÇÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
LEI Nº 9.193 DE 03 DE MARÇO DE 2021
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE MÁSCARAS PELOS CANDIDATOS DE CONCURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS E VESTIBULARES DURANTE A SELEÇÃO DO CERTAME, ENQUANTO PERDURAR A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).

LEI Nº 9.194 DE 03 DE MARÇO DE 2021
DISPÕE SOBRE OS PRAZOS DE GARANTIA DE BENS E SERVIÇOS DURANTE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19 – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 9.191 DE 02 DE MARÇO DE 2021
INSTITUI O PROGRAMA SUPERA RIO DE ENFRENTAMENTO E COMBATE À CRISE ECONÔMICA CAUSADA PELAS MEDIDAS DE CONTENÇÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 9.223 DE 23 DE MARÇO DE 2021
ESTABELECE SANÇÕES AO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE PRIORIDADE ESTABELECIDA NO PLANO NACIONAL DE IMUNIZAÇÃO CONTRA A COVID-19 OU EM OUTRA LEI ESTADUAL OU MUNICIPAL QUE A DEFINA.

LEI Nº 9.224 DE 24 DE MARÇO DE 2021
INSTITUI EXCEPCIONALMENTE, EM FUNÇÃO DA PANDEMIA DO COVID-19, COMO FERIADOS OS DIAS 26 E 31 DE MARÇO E 01 DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FIM DE CONTER A SUA PROPAGAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.LEI Nº 9203 DE 10 DE MARÇO DE 2021
ALTERA O PARÁGRAFO 6º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 9.040 DE 02 DE OUTUBRO DE 2020.

LEI Nº 9.203 DE 10 DE MARÇO DE 2021
ALTERA O PARÁGRAFO 6º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 9.040 DE 02 DE OUTUBRO DE 2020.

LEI Nº 9.237 DE 08 DE ABRIL DE 2021
DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO SUAS QUE ATUAM NAS UNIDADES DE PROTEÇÃO BÁSICA E ESPECIAL, DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO ROL DE PESSOAS PRIORITÁRIAS PARA A VACINAÇÃO CONTRA O CORONAVÍRUS (COVID-19).

LEI Nº 9.240 DE 14 DE ABRIL DE 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR O CAPACETE ELMO NO COMBATE À PANDEMIA DO COVID-19 NO ESTADO DO RIO DEJANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 9.243 DE 15 DE ABRIL DE 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A INTERNALIZAR O CONVÊNIO ICMS Nº 15/21, QUE CONCEDE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) NAS IMPORTAÇÕES E OPERAÇÕES COM VACINAS E INSUMOS DESTINADOS À SUA FABRICAÇÃO PARA O ENFRENTAMENTO À PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO AGENTE DO CORONAVÍRUS (SARS-COV-2).