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ATOS DO TRIBUNAL DE CONTAS

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Proposta de Nota Técnica - procedimentos para contratação direta ou mediante licitação
PROPOSTA DE NOTA TÉCNICA QUE TRATA DE ORIENTAÇÃO AOS JURISDICIONADOS DO TCE/RJ ACERCA DA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO DIRETA OU MEDIANTE LICITAÇÃO, PARA AQUISIÇÕES DIVERSAS DESTINADAS AO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS, CONFORME ART 4º DA LEI Nº 13.979/20, COM AS ALTERAÇÕES INSTITUÍDAS PELA MP Nº 926/2020


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