A fim de assegurar o direito fundamental de acesso à informação, regulamentado pela Lei Federal nº 12.527/2011 e pelo Decreto Estadual nº 43.597/2012, permitindo que qualquer pessoa possa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicas informações por eles produzidas ou custodiadas, a Ouvidoria da Procuradoria Geral do Estado receberá e analisará os pedidos de acesso à informação.
Os referidos documentos devem ser enviados para o e-mail da nossa Ouvidoria para a apresentação do pedido acompanhados de documento oficial de identificação com foto.
Para mais informações e eventuais dúvidas, entre em contato com a Ouvidoria da Procuradoria Geral do Estado pelo e-mail: ouvidoria@pge.rj.gov.br .