Acesso à Informação

A fim de assegurar o direito fundamental de acesso à informação, regulamentado pela Lei Federal nº 12.527/2011 e pelo Decreto Estadual nº 43.597/2012, permitindo que qualquer pessoa possa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicas informações por eles produzidas ou custodiadas, a Ouvidoria da Procuradoria Geral do Estado receberá e analisará os pedidos de acesso à informação.

Os referidos documentos devem ser enviados para o e-mail da nossa Ouvidoria para a apresentação do pedido acompanhados de documento oficial de identificação com foto.

Para mais informações e eventuais dúvidas, entre em contato com a Ouvidoria da Procuradoria Geral do Estado pelo e-mail: ouvidoria@pge.rj.gov.br .

• Requerimento e Termo
  Requerimento de Acesso à Informação e o Termo de Responsabilidade pelo Uso e Divulgação de Informações.187 Kb
• Lei Federal Nº 12.527/2011
  Regulamenta o acesso a informações previsto na Constituição Federal.219 Kb
• Decreto Estadual Nº 43.597/2012
  Regulamenta o acesso a informações contidas em documentos em poder de órgãos e entidades públicas da administração direta e indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.335 Kb
• Decreto Estadual Nº 43.956/2012
  Altera o Decreto Estadual Nº 43.597/2012.100 Kb